Parabéns ECA, não há muito o que se comemorar... Bandido é bandido, se já apresenta as características desde pequeno, porque não impor um sistema rígido de disciplina, educação, trabalho? O que se existe hoje são mini escolas do crime, um estágio para se tornarem bandidos melhores né.. Aí quando chegam adultos nas prisões já estão acostumados, já sabem cavar tuneis, fazer sequestro por telefone, armar rebeliões...
Marco na legislação ligada à infância e fonte de inspiração para outros países, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 20 anos, hoje, cercado por avaliações distintas. Embora ninguém duvide da ousadia da lei que colocou no papel garantias básicas de uma parcela da população até então vista como sujeitos sem direitos, o documento ainda sofre questionamentos em um de seus pontos cruciais: a medida de privação de liberdade. As principais discussões, levadas inclusive para a seara política em forma de projetos que alteram o ECA, giram em torno do tempo máximo de internação dos adolescentes que cometeram atos infracionais — hoje de três anos. Por outro lado, há quem se oponha, justificando que o problema está na falta de estruturas previstas na lei, inclusive na precariedade das unidades de reclusão.“Para muitos, é como se o estatuto passasse a mão na cabeça do adolescente. Entendemos que os problemas vêm anteriormente ao ato infracional. É claro que pode haver questões de personalidade, mas quase sempre o adolescente comete o ato porque todas as políticas de base, como educação, lazer, esporte e saúde já falharam. Reduzir a maioridade penal não ajuda na ressocialização”, destaca Karina Figueiredo, da coordenação do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria). Na avaliação do juiz Francisco Oliveira Neto, vice-presidente para assuntos da infância e da juventude da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), uma alteração no período de internação deve ser discutida. “Três anos ainda é válido como resposta do Estado em determinados casos?”, indaga.
Atualmente, existem cerca de 12 mil adolescentes privados de liberdade no país, enquanto 3,4 mil estão em internação provisória e 1,5 mil em semiliberdade. Outro problema no que diz respeito à garantia dos direitos da infância e da adolescência é a precariedade em que trabalham os conselhos tutelares. Em Alagoas, por exemplo, só 30% dos conselhos tutelares têm telefones. Carro para averiguar denúncias e fazer visitas é um verdadeiro luxo em quase todo o Brasil.
Reforço no texto constitucional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos e pode ganhar um reforço no texto constitucional. Está prevista para hoje a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 42/08, que estabelece a criação do Estatuto da Juventude e do Plano Nacional de Juventude. Os documentos — que ainda tramitam no Congresso — dispõem sobre os direitos dos jovens e oferecem diretrizes para políticas públicas.
O plano nacional considera jovens as pessoas entre 15 e 29 anos — parte dessa faixa etária está compreendida também no ECA. Se aprovado, as pessoas de 15 a 17 anos serão atendidas tanto pelo Estatuto da Juventude quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — que engloba dos recém-nascidos às pessoas com 17 anos. Em caso de conflito entre as normas, prevalecerá o ECA.
“Qualquer instrumento democrático embasado em direitos é positivo. Haveria um choque apenas se o estatuto contrariasse o ECA, o que não é o caso. Uma boa coordenação das políticas pode fazer com que os estatutos se complementem”, diz a representante interina da Unicef no Brasil, Cristina Albuquerque.(RM e LL)
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/07/13/brasil,i=202067/TEMPO+DE+INTERNACAO+DE+JOVENS+NA+PAUTA.shtml
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